A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMAC/r2/msr/edr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ART. 7.º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política Máxima passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28/2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência. A primeira questão, que deve ser considerada, é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. A segunda questão, que se deve averiguar, é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28/2000 passa a ser aplicada, para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. Quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal, sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de conferir efeitos retroativos à Emenda Constitucional e afrontar direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Precedentes da Corte. TRABALHADOR RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. A Lei n.º 5.889/1973, em seu art. 1.º, prevê que as relações de trabalho rural serão por ela regulados, bem como pela CLT, no que não for incompatível. Por sua vez, o art. 5.º, da mencionada lei, estatui que “em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e costumes da região”. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas. Conforme se depreende das normas anteriormente mencionadas, a própria legislação aplicável ao trabalhador rural já menciona que deverá ser concedido intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, para os empregados que laborem mais de seis horas diárias. Ademais, cumpre registrar que o art. 1.º da Lei n.º 5.889/1973 autoriza a aplicação das regras insertas na CLT, quando não forem incompatíveis com a normatização própria do trabalhador rural. Ora, não há nenhuma incompatibilidade entre as regras que prevêem o intervalo intrajornada para o trabalhador rural e aquelas relativas aos empregados regidos pela CLT, especialmente porque a norma relativa ao intervalo intrajornada diz respeito a norma de higiene, saúde e segurança do trabalho. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-968/2005-015-15-00.6, em que é Embargante JOSÉ SILVA SANTOS e Embargada USINA BATATAIS S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL.

R E L A T Ó R I O

A Sétima Turma desta Corte, por meio do acórdão a fls. 522/528, da lavra do Min. Ives Gandra Martins, não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante no tocante ao tema “Prescrição de Ação Intentada por Rurícola” e conheceu do Apelo da Reclamada quanto ao intervalo intrajornada e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação a indenização pelo não cumprimento do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4.º, da CLT.
Interpõe a parte reclamante o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 567/597.
Foi apresentada impugnação, a fls.607/611.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

O Recurso de Embargos é tempestivo (a fls. 529, 530 e 564) e mostra-se regular a representação processual (a fls. 8).

I - CONHECIMENTO

1 - RURÍCOLA – PRESCRIÇÃO – CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000
A Turma não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante quanto à prescrição a ser aplicada ao trabalhador rural, com lastro na Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-1. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 524):

“Tese Regional: A prescrição quinquenal é aplicável aos trabalhadores rurais cujas ações forem ajuizadas após a vigência da Emenda Constitucional 28/00. No caso, o contrato de trabalho foi extinto em 04/04/05 e a ação foi ajuizada em 25/05/04, circunstâncias que atraem a incidência da mencionada prescrição quinquenal (a fls. 452-453).
Antítese Recursal: A admissão do Reclamante ocorreu em 18/03/87, não incidindo a prescrição quinquenal estabelecida na EC 28/00. Assim, merece reforma o acórdão regional, não havendo parcelas prescritas. O recurso vem calcado em violação dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da CF, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial (a fls. 468-480).
Síntese Decisória: Conforme já sinalado, o TRT manteve a sentença que declarou incidente a prescrição quinquenal para o trabalhador rural e consignou que o contrato foi extinto em 04/04/05, quando se encontrava em vigor a Emenda Constitucional 28/00. Frisou que esta alterou o prazo prescricional do rurícola para cinco anos, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho.
Assim, tem-se por aplicável a diretriz da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do TST, segundo a qual ‘o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego’.
Logo, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista, por óbice da Súmula 333 desta Corte.”

O Reclamante, em suas razões recursais, sustenta que a Orientação Jurisprudencial n.º 271 não se aplica à hipótese dos autos, visto que foi extinto o contrato de trabalho após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000. Afirma que deve ser observado o quinquênio contado a partir da promulgação da Emenda Constitucional para a incidência da prescrição quinquenal aos trabalhadores rurícolas, sob pena de ferir o princípio da irretroavidade e o direito adquirido do empregado. Requer, portanto, que se afaste a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que extinto o contrato de trabalho em 4/5/2005 e ajuizada a Reclamação Trabalhista em 25/5/2005. O Recurso de Embargos lastreia-se em violação dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-1 e em divergência jurisprudencial.
Inicialmente, cumpre registrar que o presente Recurso de Embargos foi interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007 que, alterando a redação do inciso II do art. 894 da CLT, apenas autoriza a interposição dos Embargos nos casos em que a decisão recorrida esteja contrária a decisões proferidas por outras Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST:

“II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.”

Dessa feita, a indicação de violação legal e constitucional não se mostra apta à veiculação do Apelo.
Todavia, o Embargante logra êxito em demonstrar dissenso pretoriano com os arestos a fls. 581/5582 e 588, oriundos da 1.ª e da 2.ª Turmas desta Corte, que expressam tese especificamente divergente da adotada pela decisão turmárica.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial.

2 – TRABALHADOR RURÍCOLA - INTERVALO INTRAJORNADA
A Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada quanto ao intervalo intrajornada aplicável ao rurícola, para excluir da condenação a indenização pelo não cumprimento do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4.º, da CLT. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 526/527):
 “O cerne da controvérsia limita-se em saber se o intervalo intrajornada do rurícola é aquele previsto no art. 71, § 4.º, da CLT ou no art. 5.º da Lei 5.889/73.
No que tange ao intervalo intrajornada, estatui a CLT que:
‘Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas’ (grifos nossos). 
O trabalhador rural possui norma própria sobre o intervalo intrajornada, dispondo o art. 5.º da Lei 5.889/73 que:
‘Art. 5.º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso’ (grifos nossos).
Das normas legais em exame, verifica-se que não há conflito entre elas, de modo a entender-se pela revogação ou derrogação de uma em detrimento da outra.
Na verdade, o que se tem é que a CLT fixa o mínimo de uma hora para o intervalo intrajornada, ao passo que a dos rurícolas remete aos usos e costumes da região, não pré-fixando parâmetro concreto.
Note-se que o fato de a Constituição Federal haver equiparado o trabalhador rurícola ao urbano (CF, art. 7.º) não significa dizer que as normas especiais, nos capítulos específicos, tenham sido revogadas, até porque a Carta Magna não disciplinou, nos seus diversos incisos do referido art. 7.º, a questão do intervalo intrajornada, devendo ser observados os preceitos vigentes, no caso, o art. 71 da CLT para o trabalhador urbano e o art. 5.º da Lei 5.889/73 para o rurícola.
Assim, a partir do momento em que há norma específica do trabalhador rurícola em que não foi fixada uma unidade de tempo destinada para o intervalo intrajornada, porque se remeteu aos usos e costumes da região, não há como se albergar a norma da CLT que prevê o intervalo de uma hora para tal descanso.
Ora, como a lei dos rurícolas não fixa o período do descanso, entende-se como usual e costumeiro aquele para o qual o trabalhador foi contratado, pois do contrário os sindicatos rurais já teriam se insurgido contra a não observância ao costume regional. Não pode, no entanto, prevalecer o intervalo intrajornada concedido para os trabalhadores urbanos.
Cumpre destacar que o Decreto 73.626/74, que disciplina a aplicação das normas concernentes às relações individuais e coletivas de trabalho rural, estatuídas pela Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, lista em seu art. 4.º todos os preceitos da CLT aplicáveis às relações de trabalho rural, não constando no citado dispositivo legal a referência ao art. 71 da CLT.
Assim, se fosse intenção do legislador estender ao rurícola a regra do § 4.º do art. 71 da CLT, que foi acrescida pela Lei 8.923/94, teria procedido a idêntica alteração na lei especial, o que não ocorreu.
Nessa linha, não se aplica ao trabalhador rural a indenização pelo descumprimento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT.
Pelo exposto, CONHEÇO da revista, no particular, por violação do art. 5.º da Lei 5.889/73.
................................................................................................................
Conhecida a revista por violação do art. 5.º da Lei 5.889/73, o seu PROVIMENTO é mero corolário para, reformando o acórdão regional, no particular, excluir da condenação a indenização pelo não cumprimento do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4.º, da CLT. Prejudicada, pois, a discussão acerca do pagamento integral do intervalo em questão.”

O Embargante alega que a regra inserta no art. 71, § 4.º, da CLT é plenamente aplicável ao trabalhador rurícola. O Recurso de Embargos lastreia-se em violação do art. 7.º da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial.
O Recorrente logra êxito em demonstrar dissenso pretoriano com os arestos a fls. 593/594, oriundos das 2.ª, 3.ª e 5.ª Turmas desta Corte, que expressam tese especificamente divergente da adotada pela decisão embargada.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

1 - RURÍCOLA – PRESCRIÇÃO – CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000
In casu, discute-se a aplicação da prescrição quinquenal aos rurícolas, cujo contrato de trabalho foi extinto posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000.
A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política Maior, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas.

Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os rurícolas somente tinham de observar a prescrição bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade.
De fato, não há discussão quanto à aplicação imediata das leis novas que regulam os prazos prescricionais. 
Todavia, há de se ponderar acerca do momento adequado para a aplicação do preceito insculpido na Emenda Constitucional n.º 28/2000, especialmente em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram antes de sua vigência.
A primeira questão, que deve ser considerada, é que norma posterior não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.
A segunda questão, que se deve averiguar, é o momento a partir do qual a Emenda Constitucional n.º 28/2000 passa a ser aplicada, para os contratos de trabalho firmados antes da sua vigência.
Em relação aos contratos de trabalho que se iniciaram e se romperam antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não há mais discussões nesta Corte, haja vista o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-1, de que “o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego”. 
Entretanto, quanto aos contratos de trabalho que se iniciaram antes, mas se romperam após a sua promulgação, não se pode simplesmente determinar a incidência da prescrição quinquenal, sem antes observar a efetiva data da rescisão contratual, sob pena de se afrontar o direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural.
Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação aos trabalhadores rurais, a prescrição quinquenal seja declarada tão somente após cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, ou seja, nas ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005.
Esse é o entendimento que se encontra pacificado no âmbito desta Corte, conforme se depreende dos precedentes abaixo transcritos:

“RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional n.º 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-1096/2002-079-15-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ 14/9/2007.)

“RECURSO DE EMBARGOS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - EMPREGADO RURAL PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Estando consagrado no Juízo regional que a ação foi proposta após a publicação da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (26/5/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas que a relação contratual iniciou-se antes de vir a lume a nova regra prescricional, não se há de cogitar na retroatividade dos efeitos da nova norma, que não se confunde com a sua aplicação imediata, mas tão somente no início do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, de modo que, decorrido este prazo, estarão prescritas as lesões anteriores, ainda que operadas antes da edição da norma. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-574/2003-661-09-00.9, Rel. Min. Viera de Mello Filho, SBDI-1, DJ 14/9/2007.)

“RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC n.º 28/2000, que alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/5/2005, desde que observado evidentemente o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, isso porque a alteração do artigo 7.º, XXIX, da Carta Magna, que unificou o prazo prescricional para empregados urbanos e rurais, tem aplicação imediata, mas não retroativa. No presente caso, a prescrição quinquenal não alcança o contrato de trabalho do Reclamante, que já adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional. Inocorrência de violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de embargos de que não se conhece.” (TST-E-RR-360/2002-121-04-00.9, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SBDI-1, DJ 3/8/2007.)

“PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a Emenda Constitucional n.º 28/2000, não deve ser aplicada a prescrição quinquenal, no período antecedente a 29/5/2005, quando os direitos reclamados incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado até o advento da referida emenda. A EC n.º 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC n.º 28/2000 fere o comando inserto no artigo 5.º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional, quando do advento da Emenda Constitucional n.º 28, em 29/5/2000, não podem ser por ela regidas. A Orientação Jurisprudencial n.º 271 reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional n.º 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, o que autoriza a interpretação que agora se faz quanto à incidência da referida emenda sobre os contratos regidos pela legislação anterior e aos direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do empregado até 29/5/2000 sob o pálio da Lei n.º 5.889/73. Nesse contexto, os direitos trabalhistas assegurados, no caso concreto, poderiam ser reclamados até 10/7/2002, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho do autor nessa data, uma vez que a nova redação do artigo 7.º, XXIX, da Constituição da República não poderia atingir as situações já definidas pela norma anterior, não obstante sua aplicação ser imediata. A presente reclamatória foi proposta em 11/9/2000, não incidindo a nova regra prescricional em prejuízo do autor. Embargos de que não se conhece.” (TST-E-ED-RR-1396/2000-120-15-00.1, Rel. Min. Lélio Bentes Correa, SBDI-1, 25/5/2007.)

In casu, tendo a rescisão contratual ocorrido em 4/5/2005 e tendo o Reclamante ajuizado a presente Reclamação Trabalhista em 25/5/2005, não há de ser declarada a prescrição bienal ou quinquenal do direito de ação do Obreiro.
Pelo exposto, dou provimento ao Recurso de Embargos, para afastar a incidência da prescrição quinquenal quanto aos seus direitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda.

2 - TRABALHADOR RURÍCOLA - INTERVALO INTRAJORNADA

A questão debatida nos autos diz respeito ao intervalo intrajornada do trabalhador rurícola.
A Lei n.º 5.889/1973, em seu art. 1.º, prevê que as relações de trabalho rural serão por ela regulados, bem como pela CLT, no que não for incompatível.
Por sua vez, o art. 5.º, da mencionada lei, estatui que “em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e costumes da região”.
O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, in verbis:

“Art. 5.º Os contratos de trabalho, individuais ou coletivos, estipularão, conforme os usos, praxes e costumes, de cada região, o início e o término normal da jornada de trabalho, que não poderá exceder de 8 (oito) horas por dia.
§ 1.º Será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região.”

Conforme se depreende das normas anteriormente mencionadas, a própria legislação aplicável ao trabalhador rural já menciona que deverá ser concedido intervalo intrajornada de no mínimo uma hora para os empregados que laborem mais de seis horas diárias.
Ademais, cumpre registrar que o art. 1.º da Lei n.º 5.889/1973 autoriza a aplicação das regras insertas na CLT, quando não forem incompatíveis com a normatização própria do trabalhador rural. Ora, não há nenhuma incompatibilidade entre as regras que prevêem o intervalo intrajornada para o trabalhador rural e aquelas relativas aos empregados regidos pela CLT, especialmente porque a norma relativa ao intervalo intrajornada diz respeito a norma de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Ressalte-se, ainda, que esta Corte já possui entendimento pacífico acerca da plena aplicabilidade do art. 71 da CLT ao trabalhador rural. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes:
 “RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71 DA CLT. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao rurícola que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ou alimentação segundo os usos e costumes da região, não se computando esse intervalo na duração do trabalho (art. 5.º). Por sua vez, o Decreto 73.626/74, que regulamenta a aludida Lei, fixa um intervalo mínimo de uma hora para essa hipótese (art. 5.º, § 1.º). Há que se ressaltar, ainda, que segundo o art. 1.º da Lei 5.889/73, naquilo que com ela não colidir, a Consolidação das Leis do Trabalho regulará subsidiariamente as relações de trabalho rural. Assim, resta inarredável a conclusão de que não há choque de normas, mas expressa previsão de aplicação supletiva da CLT (art. 71). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST-E-RR-1374/2005-100-15-00.1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 30/04/2009.)

“RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 10/10/2008.   RURÍCOLA. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4.º, DA CLT. 1. Colhe-se da jurisprudência mais atual desta SBDI-1 que o § 4.º do artigo 71 da CLT é plenamente aplicável aos trabalhadores rurais. 2. Desse entendimento não discrepou a douta Terceira Turma do TST, porquanto adotou o entendimento jurídico, hoje dominante na SBDI-1, de se reconhecer o direito do rurícola ao recebimento do período correspondente ao intervalo intrajornada não gozado, como extra. A exegese turmária foi que o artigo 71, § 4.º, da CLT em absoluto colide com a legislação específica aplicável ao trabalhador rural, o que autoriza sua aplicação em consonância com o texto constitucional e na forma prevista pela própria Lei 5.889/73, em seu artigo 1.º 3. Precedentes: E-RR-1850/2006-052-15-00.6, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 06/03/2009; E-RR-746/2006-036-15-00.5, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 06/02/2009; E-RR-1487/2005-070-15-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 29/08/2008; E-RR-1867/2005-070-15-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 01/08/2008; E-RR-1.013/2005-054-15-00, Relator Ministro Maria de Assis Calsing, DJU de 23/5/2008. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TST-E-AIRR e RR - 1849/2004-017-15-00.2, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 24/04/2009.)

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/07 INTERVALO INTRAJORNADA RURÍCOLA - LEI N.º 5.889/73 APLICABILIDADE DO ART. 71, § 4.º, DA CLT O Decreto 73.626/74, que regulamentou a Lei 5.889/73, dispõe em seu artigo 5.º, § 1.º, que é obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região. Tendo em vista o caráter protetivo da referida norma, que se destina à preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador, verifica-se a perfeita harmonia com o disposto no artigo 71, § 4.º, da CLT. Nesse sentido, a redução do intervalo mínimo intrajornada implica o pagamento como labor extraordinário do período correspondente, conforme disposto no artigo 71, § 4.º, da CLT. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-RR-1487/2005-070-15-00.0, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 29/8/2008.)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N.º 5.889/73. APLICAB I LIDADE DO ARTIGO 71, § 4.º, DA CONSOL I DAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, disciplina no artigo 5.º que, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho . O Decreto n.º 73.626/74, que regulamentou a referida lei, fixou em seu artigo 5.º, § 1.º, intervalo mínimo intrajornada de uma hora, observados os usos e costumes da região. Assim, a concessão do intervalo intrajornada inferior a uma hora atrai a incidência da diretriz traçada no § 4.º do artigo 71 da CLT - aplicável subsidiariamente à hipótese, por força do disposto no artigo 1.º do estatuto rurícola. Embargos conhecidos e não providos.” (TST-E-RR-1867/2005-070-15-00.4, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DJ 1.º/8/2008.)
Pelo exposto, dou provimento ao Recurso de Embargos, para restabelecer a decisão regional que havia deferido o intervalo intrajornada, com base no art. 71, § 4.º, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos quanto ao tema “Rurícola – Prescrição – Contrato de Trabalho Rescindido após a Promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência da prescrição quinquenal quanto aos seus direitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda e quanto ao tema “Trabalhador Rurícola - Intervalo Intrajornada”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão regional que havia deferido o intervalo intrajornada, com base no art. 71, § 4.º, da CLT.
Brasília, 27 de agosto de 2009.

Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora